Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND

A Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND pode ser emitida pela internet, atualmente todas as pessoas ou empresas que possuem trabalhadores com carteira assinada são contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com isto elas são obrigadas a manter de forma regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

Diante disso, para saber se a empresa está em dia com os pagamentos do FGTS existe a certidão negativa de débitos do FGTS, conhecida também como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF/CND. A Consulta Regularidade do Empregador permite saber se o mesmo está  regular perante o FGTS e é uma condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

certidão-negativa-de-débito-receita-federalPara conseguir emitir a Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND é necessário ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS, além disso, após o preenchimento é preciso colocar número da inscrição no campo informado com a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixe em branco a UF.

Em seguida clicar em “Consultar”, e marcar a opção que refere a necessidade de emissão do CRF e depois clicar em “Visualizar” para que a certidão apareça na tela para ser impressa ou salva por meio digital.

Para efetuar a pesquisa pelo CNPJ básico, com 8 posições, informe também a UF do estabelecimento.

Para emitir CRF/CND do FGTS acesse:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF/CND

O CRF é o documento que permite comprovar a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

Como obter o CRF/CND

Todos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, pela inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Impressão do CRF/CND

O CRF pode ser impresso em papel comum. Entretanto, sua utilização está obrigatoriamente condicionada à confirmação da autenticidade no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou junto a qualquer de suas agências.

Prazo de validade

O CRF terá validade de 30 dias contados na data de sua emissão.

Renovação do CRF/CND

O CRF pode ser renovado a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, mas o empregador precisa estar atendo as condições de regularidade perante o FGTS. Para isto é preciso consultar a regularidade da empresa junto ao FGTS no site da CAIXA, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, que será apresentada somente a partir do vigésimo primeiro dia da validade do certificado em vigor.

Em seguida passe à opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, que será apresentada para a empresa que atenda às condições para a renovação do certificado.

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