Pedido da Certidão FGTS – Positiva e Negativa

Para efetuar o pedido da Certidão FGTS – Positiva e Negativa basta ter acesso à internet. Para fazer o pedido confira abaixo:

Esta certidão permite comprovar a regularidade do individuo referente às contribuições devidas e as contribuições previdenciárias. Diante disso a emissão da certidão negativa de FGTS pode ser feita através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil em: www.receita.fazenda.gov.br.

Este serviço garante que o contribuinte do FGST solicite uma certidão, no entanto, ela somente é emitida caso não tenha pendências nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Além disso, é possível também expedir CND – Certidão Negativa de Débitos e também a CPD – EM – Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa, mas isto pode variar conforme a situação do usuário. Para os casos que existem pendências no nome do indivíduo nos sistema da Receita Federal a emissão automática é inviabilizada.

Em todo caso é preciso saber que a CND – Certidão Negativa de Débitos é expedida e impressa como formulário contínuo ou em papel A4

Tipos de certidões e sua consulta

Certidão positiva – Informa que o contribuinte possui pendências junto ao órgão que a emitiu.

Certidão positiva com efeito negativo – Declara que a empresa possui pendências, mas já identificou e iniciou o processo de regularização.

Certidão negativa – Comprova que o contribuinte não possui pendências junto ao órgão que a gerou.

Tipos de certidão e de finalidade

Existem certidões específicas assim elas podem ser Certidão Negativa de  Débito – CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa – CPD-EN, entretanto, elas são emitidas conforme algumas finalidades:

  1. Averbação de Imóvel – A CND ou CPD-EN certifica exclusivamente a situação da matrícula CEI – Cadastro específico da Obra para fins de averbação do imóvel no órgão de registro.
  2. tipo-pedido-de-certidão-fgtsBaixa de Empresa – É emitido somente CND e com fins específicos para baixar a empresa nos órgãos competentes.
  3. Para as outras finalidades previstas no art. 47 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, exceto averbação de imóvel, baixa de empresa e alteração contratual – é expedida CND ou CPD-EN para atender situações tais como licitação, venda de imóvel, recebimento de recursos públicos.
  4. Registro de alteração contratual nos órgãos competentes – emite-se CND ou CPD-EN para fins exclusivos de registro no órgão competente das alterações contratuais da empresa.

Certidão Negativa de Débitos

Para quem deseja consultar ou emitir a CND é possível fazer o pedido pela Internet no site basta informar o CNPJ. Através desta certidão é possível comprovar a regularidade do sujeito assim como suas as inscrições em Dívida ativa do INSS.

Página:

http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML

Outra opção é fazer o pedido por meio de uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, por qualquer pessoa munida do Relatório de Restrições emitida no Portal e-CAC ou em Consulta Regularidade Contribuições Previdenciárias. Se não tiver restrições à certidão é emitida automaticamente.

Informações sobre Portal e-CAC:

(https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx)

Validade da certidão

O prazo de validade da CND é de 180 dias contados da data de sua emissão.

 

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