Pedido da Certidão FGTS – Positiva e Negativa

Para efetuar o pedido da Certidão FGTS – Positiva e Negativa basta ter acesso à internet. Para fazer o pedido confira abaixo:

Esta certidão permite comprovar a regularidade do individuo referente às contribuições devidas e as contribuições previdenciárias.

Diante disso a emissão da certidão negativa de FGTS pode ser feita através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil em: www.receita.fazenda.gov.br.

Este serviço garante que o contribuinte do FGST solicite uma certidão, no entanto, ela somente é emitida caso não tenha pendências nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Certidão FGTS
Certidão FGTS

Além disso, é possível também expedir CND – Certidão Negativa de Débitos e também a CPD – EM – Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa, mas isto pode variar conforme a situação do usuário.

Para os casos que existem pendências no nome do indivíduo nos sistema da Receita Federal a emissão automática é inviabilizada.

Em todo caso é preciso saber que a CND – Certidão Negativa de Débitos é expedida e impressa como formulário contínuo ou em papel A4.

Tipos de certidões e sua consulta

CND - Certidão FGTS
CND – Certidão FGTS

Certidão positiva – Informa que o contribuinte possui pendências junto ao órgão que a emitiu.

Certidão positiva com efeito negativo – Declara que a empresa possui pendências, mas já identificou e iniciou o processo de regularização.

Certidão negativa – Comprova que o contribuinte não possui pendências junto ao órgão que a gerou.

Tipos de Certidão FGTS e de Finalidade

Existem certidões específicas assim elas podem ser Certidão Negativa de  Débito – CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa – CPD-EN, entretanto, elas são emitidas conforme algumas finalidades:

  1. Averbação de Imóvel – A CND ou CPD-EN certifica exclusivamente a situação da matrícula CEI – Cadastro específico da Obra para fins de averbação do imóvel no órgão de registro.
  2. Baixa de Empresa – É emitido somente CND e com fins específicos para baixar a empresa nos órgãos competentes.
  3. Para as outras finalidades previstas no art. 47 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, exceto averbação de imóvel, baixa de empresa e alteração contratual – é expedida CND ou CPD-EN para atender situações tais como licitação, venda de imóvel, recebimento de recursos públicos.
  4. Registro de alteração contratual nos órgãos competentes – emite-se CND ou CPD-EN para fins exclusivos de registro no órgão competente das alterações contratuais da empresa.

Certidão Negativa de Débitos

Para quem deseja consultar ou emitir a CND é possível fazer o pedido pela Internet no site basta informar o CNPJ.

Através desta certidão é possível comprovar a regularidade do sujeito assim como suas as inscrições em Dívida ativa do INSS.

Outra opção é fazer o pedido por meio de uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, por qualquer pessoa munida do Relatório de Restrições emitida no Portal e-CAC ou em Consulta Regularidade Contribuições Previdenciárias.

Se não tiver restrições à certidão é emitida automaticamente.

Informações sobre Portal e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

Validade da Certidão FGTS

O prazo de validade da CND é de 180 dias contados da data de sua emissão.

Consulta Extrato FGTS Completo 【Sem Cartão Cidadão】

Para quem deseja fazer a consulta Extrato FGTS completo sem Cartão Cidadão o usuário pode gerar o código de acesso do extrato diretamente pela internet.

Diante disso, o trabalhador que quiser consultar o saldo das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não precisa ir até uma agência da Caixa Econômica Federal para cadastrar a senha, pois o banco já faz isso.

No entanto, o código pode ser cadastrado de casa, no site da Caixa, até por quem não tem o Cartão do Cidadão.

Para efetuar a consulta do seu extrato FGTS é preciso que o trabalhador seja cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS), – esse não é o INSS, para consultar seu INSS Extrato você deve procurar outro serviço -, ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Consulta Extrato FGTS Caixa
Consulta Extrato FGTS Caixa

Em vista disso, basta conferir o número em sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Diante disso para ter acesso ao seu extrato entre: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS

Na página é preciso informar:

  • NIS (PIS/PASEP);
  • Senha internet;

Caso não tenha senha:

  • Clique em “cadastrar senha”.
  • Leia os termos de uso e clique em “Aceito”.
  • Digite a senha do seu “Cartão Cidadão”.
  • Escolha a senha de acesso ao extrato FGTS. Não será permitido cadastramento de senha que contenha todos os dígitos repetidos ou sequenciais. Para sua segurança não utilize como senha informações óbvias tais como data de aniversário, número de telefone, placa do seu carro, nomes de pessoas da família e de conhecidos. Aguarde a mensagem de confirmação do cadastramento da senha.
  • Repita a senha de acesso ao extrato FGTS.
  • Digite o “Código de Verificação”.
  • Clique em “Confirmar”.

O site também oferece opção “Extrato Completo”, para ter acesso aos lançamentos dos últimos 25 anos, além de atualização de endereço para receber o extrato do FGTS impresso em casa e do cadastramento de e-mail para recebê-lo no endereço eletrônico.

Saldo FGTS via Celular

A Caixa oferece ainda o serviço de mensagem via Celular para acompanhar o saldo e movimentações financeiras da conta vinculada ao FGTS e o Acesso WAP.

Basta cadastrar o número do aparelho para receber gratuitamente mensagens de texto (SMS) com o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado e as movimentações na conta de Fundo de Garantia.

Para isso é só acessar o site www.caixa.gov.br.

Solicitar o Cartão Cidadão

Para facilitar a vida do trabalhador é necessário fazer o pedido do Cartão Cidadão assim é possível receber benefícios sociais, incluindo a solicitação do saldo e Extrato FGTS pela internet.

Caso não possua é preciso entrar em contato com a Caixa Econômica Federal para solicitá-lo.

Para acesso é preciso estar cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Além disso, é preciso que o endereço esteja atualizado e válido perante a CAIXA, portanto, caso já possua outro cartão referente aos programas de transferência de renda, como da Bolsa Família, este não será emitido, pois possuem a mesma função.

Em todo caso, para solicitar o Cartão Cidadão ligue para: 0800-726-0207 ou em qualquer agência da CAIXA.

Caso possua outra dúvida é possível ser tirada via telefone de Segunda a Sexta-Feira, das 7h às 20h, exceto feriados, pelo telefone 0800 – 726 0101.

Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND

A Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND pode ser emitida pela internet, atualmente todas as pessoas ou empresas que possuem trabalhadores com carteira assinada são contribuintes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Com isto elas são obrigadas a manter de forma regular o recolhimento do FGTS para se relacionarem com órgãos públicos, e instituições de crédito.

Diante disso, para saber se a empresa está em dia com os pagamentos do FGTS existe a certidão negativa de débitos do FGTS, conhecida também como Consulta de Regularidade do FGTS – CRF/CND.

CND - Certidão FGTS
CND – Certidão FGTS

A Consulta Regularidade do Empregador permite saber se o mesmo está  regular perante o FGTS e é uma condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

Para conseguir emitir a Certidão Negativa de Débitos FGTS – CND é necessário ter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS.

Além disso, após o preenchimento é preciso colocar número da inscrição no campo informado com a Inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, com 14 ou 12 posições, respectivamente, incluindo o dígito verificador, sem separadores, e deixe em branco a UF.

Em seguida clicar em “Consultar”, e marcar a opção que refere a necessidade de emissão do CRF e depois clicar em “Visualizar” para que a certidão apareça na tela para ser impressa ou salva por meio digital.

Para efetuar a pesquisa pelo CNPJ básico, com 8 posições, informe também a UF do estabelecimento.

Para emitir CRF/CND do FGTS acesse: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para os fins previstos em Lei.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF/CND

O CRF é o documento que permite comprovar a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

Como obter o CRF/CND

Todos empregadores cadastrados no sistema do FGTS, pela inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Consulta Regularidade do Empregador
Consulta Regularidade do Empregador

Impressão do CRF/CND

O CRF pode ser impresso em papel comum. Entretanto, sua utilização está obrigatoriamente condicionada à confirmação da autenticidade no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou junto a qualquer de suas agências.

Prazo de validade

O CRF terá validade de 30 dias contados na data de sua emissão.

Renovação do CRF/CND

O CRF pode ser renovado a partir do décimo dia anterior ao seu vencimento, mas o empregador precisa estar atendo as condições de regularidade perante o FGTS. Para isto é preciso consultar a regularidade da empresa junto ao FGTS no site da CAIXA, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, que será apresentada somente a partir do vigésimo primeiro dia da validade do certificado em vigor.

Em seguida passe à opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, que será apresentada para a empresa que atenda às condições para a renovação do certificado.

Cadastro para consulta FGTS

Todos os trabalhadores brasileiros possuem acesso as informações do seu FGTS, com isto é preciso fazer o cadastro para consulta FGTS, garantindo informações atualizadas sobre saldos, depósitos e saques no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Aqueles que fizerem o cadastro e aderir a estes serviço irá receber  uma informação atualizada de saldo, depósitos e saques do FGTS no celular, através de SMS, ou ainda poder fazer a  consulta do extrato do fundo pela internet. 

Para os usuários que desejam fazer a consulta via internet estes irão receber em sua residência um extrato de papel, até o mês de fevereiro, com todas as movimentações ocorridas no exercício anterior.

De qualquer forma é preciso frisar que a adesão destes serviços são facultativas, ou seja, os trabalhadores que desejam manter o modelo anterior poderão receber o extrato bimestral do FGTS em um endereço residencial cadastrado, que pode ser atualizado pela internet.

O serviço é gratuito e já está disponível.

Já para quem deseja fazer consulta do FGTS pela internet é preciso fazer o seu cadastro com senha para ter acesso as informações, confira abaixo.

Como fazer

Para consultar o extrato na internet o usuário pode cadastrar na página oficial do FGTS ou na página especial do fundo na CAIXA.

Além disso, o site permite fazer adesão ao serviço de mensagem pelo celular em substituição ao recebimento bimestral do extrato emitido em papel.

Cadastro pelo site FGTS

Para ter acesso ao seu extrato é preciso ter informações sobre NIS (PIS/PASEP) e também da sua  senha da Internet cadastrada, que foi feita por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão.

Para criar o seu cadastro acesse: https://acessoseguro.sso.caixa.gov.br/cidadao

Para usuários cadastrados basta digitar:

  • NIS (PIS/PASEP)
  • Senha Internet

Para aqueles que irão se cadastrar, coloque na opção “Cadastrar senha”, (não esqueça de digitar  o número do PIS em “NIS (PIS/PASEP)” assim digite  uma senha que tenha obrigatoriamente 6 a 8 dígitos de número ou letras.

Digite a senha e guarde com em um lugar seguro, já que ela será usada posteriormente para acesso ao painel.

Na próxima etapa, basta digitar a senha do seu cartão cidadão (na agência da Caixa é possível resgatar) e no campo seguinte entre com a senha da internet (que foi cadastrada na página anterior).

Confirme novamente a senha e digite o código de confirmação na imagem.

Desta forma o seu cadastro foi efetuado com sucesso, por isto o usuário terá informações como:

  • Dados cadastrais do empregador;
  • Dados cadastrais do empregado;
  • Data da última atualização realizada no saldo;
  • Saldo;
  • Todos os lançamentos verificados na conta (débitos e créditos) relativos ao mês corrente mais os seis meses anteriores.

Consulta Caixa

consulta-fgts-caixa

Para os usuários que preferem fazer a consulta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo site da Caixa é possível ter acesso a estas informações em: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

O site oferece opções para acompanhar o seu FGTS pelo seu celular ou ainda fazer a atualização do seu endereço, além de trazer outras informações úteis sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Extrato FGTS no Celular 【Cadastro e Consulta】

Os trabalhadores que desejam receber o seu extrato FGTS no celular garante uma maior acesso ao seu FGTS.

Através deste serviço é possível ter acesso gratuito a informações atualizadas sobre saldos, depósitos e saques no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Com este serviço é possível receber informação atualizada de saldo, depósitos e saques do FGTS no celular, através de SMS, além disso, o usuário pode realizar a consulta do extrato do FGTS pela internet.

Em todo caso, os usuários que desejam manter a opção no modelo anterior, irão continuar recebendo o extrato FGTS bimestral em endereço residencial cadastrado, este que pode ser atualizado pela internet no site da Caixa.

Mensagens via Celular para Extrato do FGTS

Extrato FGTS pelo Celular
Extrato FGTS pelo Celular

Com este serviço o usuário pode manter-se informado sobre suas movimentações em sua conta que estejam vinculadas ao Fundo de Garantia.

Através do serviço de SMS é possível saber o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias e até mesmo a liberação de saque ou ajustes na conta.

Com a adesão deste serviço é preciso lembrar que o usuário não irá receber o extrato bimestral de papel em casa, porém, o extrato anual do FGTS, será enviado normalmente via correios.

Cadastro para receber extrato FGTS no Celular

Para se inscrever no serviço de mensagem é preciso acessar o link (http://www.fgts.gov.br/) e em seguida clicar “Consultar Saldo do FGTS via Celular” e preencher os campos com o número do NIS (PIS/PASEP), sua senha de internet e o código de verificação – as letras e números que aparecem ao lado – e clicar na opção OK.